Termos de Uso da Premise

Data de Efetivação: 1 de Abril, 2024

Os seguintes termos de uso (o “Acordo”) conduzem o uso do aplicativo móvel da Premise (o “App”), o site da Premise em “www.premise.com” (o “Site”), o portal da Premise ou outro serviço online oferecido por esta (a “Plataforma”), assim como os produtos e serviços disponíveis no App, Site e Plataforma (juntamente com o App, Site e Plataforma, o “Serviço”). O Serviço é oferecido sujeito à sua aceitação sem modificação de nenhum dos termos contidos neste Acordo e todas as outras regras, políticas e procedimentos que possam ser distribuídos no App, Site e Plataforma ou incluídos em uma Tarefa (definida abaixo). Seu acesso e/ou uso do Serviço constituem sua aceitação deste Acordo, criando um acordo legal vinculativo. Ao clicar em “Concordo” no App ou na Plataforma, isso cria um vinculativo acordo legal e consolida a aceitação deste Acordo. Este Acordo pode ser alterado de tempos em tempos, conforme explicado abaixo.

Por favor, dispense um tempo e leia cuidadosamente este Acordo. Você só pode usar o Serviço em nome de uma empresa com a autorização por escrito prévia dessa empresa. Você, ou a empresa em nome da qual você está usando o Serviço, são referidos neste Acordo como “você”, “seu” ou “Usuário”. O Serviço é de propriedade e operado pela Premise Data Corporation (“PDC”). Se encontrar algo neste Acordo confuso, por favor, envie um e-mail para PDC em  [email protected].

ESTES TERMOS CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA E UMA DISPOSIÇÃO DE RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS/JULGAMENTO POR JÚRI QUE EXIGE O USO DE ARBITRAGEM EM UMA BASE INDIVIDUAL PARA RESOLVER DISPUTAS, EM VEZ DE JULGAMENTOS POR JÚRI OU AÇÕES COLETIVAS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, NÃO CRIE UMA CONTA E NÃO UTILIZE OU ACESSE O SERVIÇO.

REQUISITOS ETÁRIOS

O Serviço pode ser apenas usados por pessoas com, no mínimo, 18 anos ou que esteja, necessariamente, na idade de maioridade no estado ou país de residência deste no momento de criação de sua conta para usar o Serviço e onde a pessoa esteja completando quaisquer Tarefas (definidas abaixo)

PRIVACIDADE 

A Política de Privacidade PDC’s está disponível no Site e na Plataforma (the Privacy Policy) e é incorporada aqui por esta referência. A Política de Privacidade (https://tos.premise.com/privacy-policy/) também está disponível no App. A PDC recomenda fortemente que você revise esta Política de Privacidade, uma vez que são alteradas de tempos em tempos.

CONDIÇÕES PARA ACESSO E USO

Como condição para o recebimento de qualquer consideração sob este Acordo, o Usuário certifica-se, por meio deste, que nem o Usuário nem qualquer pessoa contratada pelo Usuário para fornecer serviços sob este Acordo:

    1. está estabelecido ou é residente de Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria, região da Crimeia da Ucrânia/Rússia ou em qualquer outro país ou território que se torne sujeito a sanções abrangentes impostas nos programas de sanções do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (Informações sobre tais programas disponíveis em Sanctions Programs and Country Information); ou
    2. Está sujeito a restrições comerciais impostas pelo Governo dos Estados Unidos, incluindo, mas não limitando-se a restrições impostas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos nos programas de sanções bem como pelos Departamentos de Comércio e Estado dos Estados Unidos sob as leis de controle de exportação dos Estados Unidos. A lista consolidada de partes sujeitas a tais restrições está disponível em: Consolidated Screening List.

A PDC leva a prevenção de fraudes e a conformidade legal a sério. Como condição para ser qualificado para se inscrever e concluir Tarefas (definidas abaixo), o Usuário reconhece e concorda que a PDC pode conduzir verificações de antecedentes e segurança, conforme considerar apropriado e a seu exclusivo critério.

O Usuário certifica e atesta ainda que:

    1. O Usuário não está identificado em nenhuma lista de partes proibidas, como, por exemplo, as listas mantidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, o governo dos Estados Unidos (incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e a lista de Evasores de Sanções Estrangeiras), a União Europeia (UE) ou seus estados membros, e o governo de seu país de origem, caso esteja localizado fora dos Estados Unidos e da UE; e
    2. O Usuário não é de propriedade ou controlado por, nem age em nome de, uma pessoa ou entidade em qualquer uma das listas descritas acima; e
    3. O Usuário não está restrito de outra forma a receber pagamentos da PDC ou a realizar serviços para ela sob quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos, UE e/ou de outros países; e
    4. O Usuário não apoia e não está associado ou envolvido ativamente em quaisquer atividades terroristas; e
    5. O Usuário não fornecerá nenhum apoio (financeiro ou não financeiro) a qualquer indivíduo ou organização, incluindo, sem limitação, esses indivíduos e entidades designadas pelo Departamento de Estado dentro da Lei Executiva 13224, que é associada com atividades terroristas como resultado de obtenção de remuneração financeira em sua relação com a PDC; e
    6. O Usuário, em seu próprio nome ou em nome de uma entidade legal, tem pelo menos 18 anos de idade (ou a idade legal de maioridade onde este reside e está completando quaisquer Tarefas (definidas abaixo)), e está legalmente autorizado a usar o Serviço, assumindo total responsabilidade pela seleção e uso do Serviço.

O Usuário, em seu próprio nome ou em nome de uma entidade legal, tem pelo menos 18 anos de idade (ou a idade legal de maioridade onde este reside e está completando quaisquer Tarefas (definidas abaixo)), e está legalmente autorizado a usar o Serviço, assumindo total responsabilidade pela seleção e uso do Serviço.

O não cumprimento de qualquer uma das condições acima mencionadas pode resultar em responsabilidade civil para a PDC ou outras partes, ou pode ser considerado crime. Além disso, o não cumprimento de qualquer uma das condições acima mencionadas resultará na rescisão imediata deste Acordo, na renúncia a qualquer consideração que de outra forma possa ser devida devido à conclusão de Tarefas (definidas abaixo) conforme permitido por lei, em uma arbitragem, reivindicação ou outro procedimento legal nos termos deste Acordo, e notificação às autoridades competentes.

Sujeito aos termos deste Acordo e ao cumprimento do mesmo, a PDC fornecerá ao Usuário o Serviço – para uso pelo Usuário apenas de acordo com toda a documentação e outras instruções escritas fornecidas pela PDC (incluindo, sem limitação, conforme possa ser postado pela PDC no Site, distribuído através do App, ou especificado nas descrições de Tarefas).

O Usuário reconhece que o Serviço, poderá, às vezes, estar fora do ar em prol de manutenção e atualizações. Após estas, você pode encontrar novos recursos adicionados ou recursos existentes removidos.

O Usuário será responsável por obter e manter qualquer equipamento ou serviços necessários para conectar-se e acessar o Serviço, incluindo acesso à internet, serviço wifi, serviços de mensagens instantâneas, modems, hardware, software, e serviço telefônico de longa distância ou local. O Usuário será responsável por garantir que tais equipamentos ou serviços sejam compatíveis com o Serviço.

O Usuário é responsável por todas as despesas associadas ao uso do Serviço e à conclusão de Tarefas (conforme definido abaixo), incluindo, mas não se limitando a, taxas de assinatura de internet, taxas de acesso à internet, taxas de acesso wifi, taxas de mensagens de texto ou instantâneas, taxas de serviço de telecomunicações celular ou sem fio, atualizações de software ou equipamento e taxas de transmissão de dados.

Se o Usuário conduzir ou operar um veículo, motocicleta, scooter ou outro tipo de dispositivo ou equipamento de transporte pessoal (coletivamente, “Veículo”) no curso da conclusão de Tarefas (conforme definido abaixo), o Usuário deverá dirigir/operar o Veículo com segurança e não deverá usar um telefone ou outro dispositivo enquanto o veículo estiver em movimento. O Usuário também deverá manter pelo menos o valor mínimo de seguro de responsabilidade civil de veículos automotores ou outro seguro de responsabilidade aplicável exigido por lei ou, se não houver mínimo legal na jurisdição aplicável, um valor razoável de seguro de responsabilidade civil de veículos automotores ou outro seguro de responsabilidade aplicável para cobrir qualquer perda ou lesão causada pelo Usuário. O Usuário reconhece que a PDC não é responsável por qualquer perda ou lesão causada pelo Usuário ao concluir uma Tarefa e, conforme previsto na seção de Indenização abaixo, o Usuário indenizará a PDC por reivindicações de terceiros decorrentes das ações do Usuário ao concluir as Tarefas.

TAREFAS, CONSIDERAÇÃO, SAQUE MÍNIMO E PRAZOS, TARIFAS E TAXAS

Os usuários que baixarem o aplicativo podem realizar seus cadastros para concluírem pesquisas, fornecerem vídeos, capturas de tela, fotos ou gravações de si mesmos e/ou do que observam, ou para realizar algum outro projeto (as “Tarefas”). Os requisitos para cada Tarefa, incluindo a atividade a ser concluída, o cronograma, o local e a forma do projeto (como uma resposta à pesquisa, informações observadas em um local, ou uma foto, captura de tela ou vídeo), são especificados no aviso da Tarefa e estão incorporados aqui por referência. O aviso da Tarefa pode fornecer informações adicionais sobre coleta, uso ou compartilhamento de dados, complementando a Política de Privacidade e incorporada nela. O aviso da Tarefa também especifica se e quais considerações serão adicionadas ao saldo do usuário após a conclusão e aprovação do envio da Tarefa. As considerações estão disponíveis de acordo com os termos expressos deste Acordo assim que a Tarefa for concluída em conformidade com este Acordo e verificada/aprovada (a “Conclusão da Tarefa”). Nenhuma relação de emprego é estabelecida ao se inscrever ou concluir Tarefas.

Processo de Saque e Mínimo Os usuários devem selecionar um meio para receber seus ganhos dentro das opções disponíveis através do aplicativo onde residem e completam a Tarefa. A PDC utiliza serviços de terceiros para facilitar o processo, como PayPal, Coinbase e Payoneer. Os serviços usados para gerenciar este processo geralmente têm um valor mínimo para saque. Isso significa que você não poderá sacar até completar o número suficiente de Tarefas para atingir o valor mínimo. O valor é divulgado no aplicativo quando você se inscreve para o serviço de pagamento, e esses valores podem variar de país em país. Os valores mínimos para saque estão sujeitos a alterações pelo provedor de serviços de terceiros ou pela PDC. É recomendável verificar periodicamente os valores mínimos para saque divulgados no aplicativo para reconhecer quaisquer mudanças.

Prazos para Saques. Para qualquer Tarefa concluída em ou após 1º de abril de 2022, os usuários devem sacar seus ganhos dentro de seis meses após receberem o aviso de Conclusão da Tarefa (o “Período de Saque”). Para qualquer Tarefa concluída antes de 1º de abril de 2022, o prazo para sacar expirou em 31 de março de 2023 (o “Período de Saque Estendido”). O não saque durante o Período de Saque aplicável ou o Período de Saque Estendido pode resultar em taxas, perda ou ambos, conforme especificado neste Acordo. Os usuários podem monitorar o envelhecimento de seus ganhos disponível para eles revisando seu histórico de Tarefas no aplicativo e identificando a data de Conclusão da Tarefa e o valor da consideração da Tarefa, se houver.

Taxas para Saques Atrasados. Caso algum usuário deixe de sacar seus ganhos disponíveis antes do vencimento do Período de Saque aplicável ou do Período de Saque Estendido (os “Fundos Envelhecidos”), a PDC poderá cobrar uma taxa dos Fundos Envelhecidos de US$1 por ano para cada ano em que os Fundos Envelhecidos não foram sacados.

Exceção para os Prazos de Saque: Se o Usuário não puder sacar porque a PDC não disponibilizou um número suficiente de Tarefas na região geográfica onde o Usuário criou sua conta com a PDC para permitir que o Usuário atinja o valor mínimos de saque estabelecido pelo serviço de pagamento de terceiros ou pela PDC dentro dos prazos aplicáveis (o Período de Saque ou o Período de Saque Estendido), o Usuário pode entrar em contato com a PDC em [email protected] para solicitar alívio dos prazos de saque e/ou das taxas. A PDC pode, a seu exclusivo critério, (1) dispensar a taxa por qualquer período de tempo, ou (2) providenciar para que o Usuário seja pago por uma transferência eletrônica ou por outro meio de pagamento determinado pela PDC, se o Usuário fornecer informações suficientes para que a PDC verifique a identidade do Usuário e informações suficientes da conta para a transferência, sendo tais pagamentos feitos na moeda especificada na Tarefa.

Se o Usuário acredita que a PDC cometeu algum erro relacionado à consideração do Usuário, o Usuário deve entrar em contato com a PDC em [email protected] para ajuda.

O Usuário não é um contratado pela PDC. O usuário é responsável por todas as tarifas ou responsabilidades associadas com o uso do Serviço e quaisquer considerações recebidas seguindo a seguinte realização de uma Tarefa. A PDC pode enviar aos Usuários documentos de tarifas, como o Form 1099 nos Estados Unidos.

ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E SUSPENSÕES

A PDC pode alterar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo. A PDC também pode impor limites a certos recursos do Serviço ou restringir o acesso do Usuário a partes ou a todo o Serviço sem aviso prévio ou responsabilidade.

A PDC reserva-se o direito, a seu critério, de modificar este Acordo a qualquer momento, publicando um aviso no Site, na Plataforma ou através do Aplicativo, ou enviando ao Usuário um aviso por e-mail ou correio. O Usuário é responsável por revisar e se familiarizar com tais modificações. O uso do Serviço pelo Usuário após tal notificação constitui a aceitação pelo Usuário dos termos e condições deste Acordo conforme modificado.

CONTEÚDOS DO APP, SITE, PLATAFORMA E PROPRIEDADE INTELECTUAL 

O Usuário concorda que todo o conteúdo, como marcas comerciais, texto, gráficos e imagens, dados, métricas, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados, materiais, softwares e similares (coletivamente, “Conteúdo”) fornecidos pela PDC através do Serviço ou disponibilizados de outra forma pela PDC através do Aplicativo, Site ou Plataforma estão protegidos por direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais ou outros direitos e leis de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente autorizado pela PDC por escrito, o Usuário concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar obras derivadas a partir de tal Conteúdo, e concorda em não usar as marcas comerciais da PDC, exceto para se referir à PDC ou aos seus produtos e serviços. O Usuário pode imprimir ou fazer o download de um número razoável limitado de cópias do Conteúdo do Aplicativo, Site ou Plataforma para seus próprios fins informativos não comerciais, desde que mantenha todos os avisos de direitos autorais e outros avisos de propriedade contidos neles. Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo, materiais ou elementos de design no Aplicativo, Site ou Plataforma para qualquer outro fim é estritamente proibido sem a permissão expressa por escrito da PDC.

O uso do Conteúdo para qualquer finalidade não expressamente permitida neste Acordo é proibido. Quaisquer direitos não expressamente concedidos aqui estão reservados.

Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, a PDC sozinha (e seus licenciadores, quando aplicável) reterá todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço. Todo o Conteúdo incluído no Aplicativo, Site ou Plataforma é propriedade da PDC ou de seus fornecedores de Conteúdo. A compilação de todo o Conteúdo no Aplicativo, Site ou Plataforma é propriedade exclusiva da PDC.

Este Acordo não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade relacionado ao Serviço a qualquer Conteúdo ou a quaisquer direitos de propriedade intelectual.

CONTEÚDO DE USUÁRIO 

O Usuário reconhece e concorda que, se o este contribuir com Conteúdo para o Aplicativo, Site ou Plataforma, ou fornecer Conteúdo em conexão com uma Tarefa (“Conteúdo do Usuário”), a PDC (e seus sucessores e cessionários) é concedido aqui um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, transferível para explorar totalmente e sublicenciar tal Conteúdo do Usuário (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados), para qualquer finalidade e permitir que outros o façam (incluindo qualquer parte que tenha contratado a PDC para gerenciar as Tarefas ou os clientes ou clientes dessa parte). O Usuário renuncia a quaisquer direitos morais ou direitos de publicidade no Conteúdo do Usuário, se houver, e qualquer direito à atribuição que o Usuário possa ter. A PDC reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo do Usuário do Aplicativo, Site ou Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo (incluindo após o recebimento de reclamações ou alegações de terceiros ou autoridades relacionadas a tal Conteúdo do Usuário), ou sem motivo algum.

O Usuário declara e garante que (i) o Usuário tem todo o direito, poder e autoridade para contribuir com todo o seu Conteúdo do Usuário para a PDC e para o Aplicativo, Site e Plataforma, e conceder a licença anterior e os direitos e renúncias relacionados, (ii) o Conteúdo do Usuário não infringe ou viola os direitos de qualquer terceiro e/ou cria uma responsabilidade para a PDC, seus funcionários, contratados, diretores, agentes ou afiliados, ou terceiros que contratam a PDC para gerenciar as Tarefas (ou os clientes ou clientes desses terceiros), (iii) o Conteúdo do Usuário e a conclusão de quaisquer Tarefas não estarão em conflito com quaisquer obrigações que o Usuário tenha para com qualquer terceiro, e (iv) nem o Conteúdo do Usuário, nem a contribuição do mesmo, viola quaisquer leis ou regulamentos.

Conforme estabelecido na seção de Privacidade acima, se algum Conteúdo do Usuário incluir dados pessoais, tais dados pessoais serão tratados pela PDC de acordo com a Política de Privacidade.

O Usuário reconhece aqui, e dá livremente seu consentimento, que quaisquer de seus dados pessoais contidos no Conteúdo do Usuário: (a) podem ser usados pela PDC para os fins identificados neste Acordo; e (b) podem ser compartilhados pela PDC com seus próprios clientes (e, por sua vez, seus próprios clientes) para seu próprio uso desse conteúdo (incluindo a publicação desse Conteúdo do Usuário em plataformas de mídia social e outros fóruns públicos). Ao se inscrever neste Acordo, o Usuário concede consentimento positivo para o uso previsto por este parágrafo de seus dados pessoais.

FEEDBACK 

O Usuário concede, aqui, à PDC, um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, livre de royalties e transferível para explorar totalmente e sublicenciar, para qualquer finalidade, quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback, recomendações ou outras informações fornecidas por você ou por qualquer terceiro relacionadas ao Serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados (coletivamente, o “Feedback”). Se o Usuário optar por fornecer Feedback à PDC, a PDC pode agir sobre o Feedback sem qualquer obrigação ou consideração. Qualquer Feedback fornecido será considerado não confidencial, e a PDC será livre para usar tais informações de forma irrestrita. O Usuário renuncia a quaisquer direitos morais ou direitos de publicidade no Feedback, se houver, e qualquer direito à atribuição que o Usuário possa ter.

Você declara que qualquer Feedback que você fornecer não viola os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade ou outros direitos.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ANÁLISE DE DADOS

Como descrito em nossa Política de Privacidade, a PDC pode analisar dados coletados e/ou que o Usuário fornece, incluindo imagens, vídeos, gravações, screenshots e fotos, usando inteligência artificial, e os clientes da PDC (e seus próprios clientes) também podem usar inteligência artificial em suas análises dos dados que a PDC os fornece.

HARDSHIP DO USUÁRIO, SEGURANÇA E EVITAR RISCOS 

A PDC pode, a seu exclusivo critério, ajudar o Usuário caso este sofra alguma dificuldade na realização das Tarefas. Por exemplo, tal dificuldade pode incluir a obtenção de novo equipamento, substituição de equipamentos perdidos ou danificados, ou compensação por lesão corporal grave, danos à propriedade pessoal, perda de trabalho ou multas ou penalidades. Para solicitar tal assistência, entre em contato com a PDC em [email protected].

A segurança e a total conformidade com a lei são prioridades na PDC. Os usuários devem agir sempre de maneira segura e responsável consigo mesmos e com os outros, e que não coloque o Usuário ou qualquer terceiro em risco de lesão corporal ou danos à propriedade de qualquer tipo. A PDC não incentiva de forma alguma ou endossa ações que coloquem em risco lesões corporais, invasão de privacidade ou danos à propriedade. Os usuários devem obedecer sempre à lei, incluindo a manutenção de seguro, e não devem invadir propriedades, praticar atos ilegais ou fazer qualquer coisa que seja insegura ou coloque o Usuário ou outros em risco de qualquer tipo, inclusive ao dirigir ou operar um Veículo. O Usuário não deve dirigir ou operar um Veículo distraído, e não deve dirigir ou operar um Veículo enquanto estiver usando um telefone ou outro dispositivo eletrônico.

RESTRIÇÕES

O Usuário não deve usar o Serviço ou qualquer Conteúdo para qualquer finalidade que seja ilegal, proibida por este Acordo ou que viole os direitos da PDC ou de outras pessoas.

O Usuário também concorda em não fazer nenhum dos seguintes itens:

    • Acessar, interferir ou usar áreas não públicas do Serviço ou dos sistemas de computador da PDC;
    • Tentar provar, escanear ou testar a vulnerabilidade do sistema ou rede da PDC, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
    • Tentar contornar quaisquer medidas tecnológicas implementadas pela PDC para proteger o Serviço ou qualquer Conteúdo;
    • Tentar descompilar, desmontar ou performar a engenharia reversa de qualquer software usado pelo Serviço;
    • Violar qualquer lei ou regulamento nacional, estadual, local ou internacional aplicável;
    • Invadir a privacidade de uma pessoa;
    • Entrar em um espaço não público ou espaço onde indivíduos tenham uma expectativa razoável de privacidade; ou
    • Incentivar ou permitir que qualquer outra parte faça qualquer um dos itens listados acima.

INSCRIÇÃO E SEGURANÇA

Como condição para revisar ou completar qualquer Tarefa, o Usuário é obrigado a baixar o Aplicativo, criar uma conta, fornecer o ano de nascimento e permitir o acesso a determinados recursos do smartphone, incluindo os serviços de localização. Dependendo de onde o Usuário estiver localizado, será necessário que o Usuário (i) forneça credenciais do Google ou da Apple, ou (ii) se registre na PDC e selecione uma senha e nome de usuário (“ID de Usuário da PDC”).

Como condição para usar uma Plataforma, o Usuário pode ser obrigado a criar uma conta, incluindo fornecer nome, ano de nascimento, endereço e informações de contato (telefone e e-mail), e também será necessário selecionar uma senha e ID de Usuário da PDC.

O Usuário deverá fornecer à PDC informações precisas, completas e atualizadas no momento do registro. A falha em fazê-lo constituirá violação deste Acordo, o que pode resultar no término imediato da conta do Usuário.

O Usuário não pode (i) selecionar ou usar como ID de Usuário da PDC o nome de outra pessoa com a intenção de se passar por essa pessoa; (ii) usar como ID de Usuário da PDC um nome sujeito a quaisquer direitos de uma pessoa que não seja o Usuário sem autorização apropriada; ou (iii) usar as credenciais de outra pessoa ou de qualquer forma se passar por outra pessoa. A PDC reserva-se o direito de recusar o registro ou cancelar um ID de Usuário ou outro registro a seu critério.

O Usuário será responsável por manter a confidencialidade de sua senha e outras informações da conta.

Qualquer Usuário que registrar-se na PDC fora dos Estados Unidos concorda em não usar o Aplicativo ou acessar o Serviço de dentro dos Estados Unidos.

INDENIZAÇÃO

O Usuário é responsável por todas as suas atividades relacionadas ao Serviço, incluindo qualquer lesão corporal, dano à propriedade ou outra perda causada por este ao realizar uma Tarefa. Na extensão permitida pela lei, o Usuário deverá defender, indenizar e isentar de responsabilidade a PDC, suas afiliadas e cada um de seus funcionários, contratados, diretores, fornecedores e representantes de todas as responsabilidades, reivindicações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, que não foram causadas por negligência ou conduta indevida da PDC e que decorram de (i) uso indevido do Serviço pelo Usuário; (ii) acesso a qualquer parte do Serviço; ou (iii) violação deste Acordo.

ISENÇÃO DE GARANTIAS

EXCETO QUANDO EXIGIDO DE OUTRA FORMA PELA LEI, O SERVIÇO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O APLICATIVO, SITE, PLATAFORMA E QUALQUER SOFTWARE) É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU NÃO VIOLAÇÃO. A PDC NÃO OFERECE GARANTIA DE QUE (I) O SERVIÇO ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS, (II) O SERVIÇO SERÁ SEGURO OU DISPONÍVEL EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL, (III) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS, OU (IV) OS RESULTADOS DO USO DO SERVIÇO ATENDERÃO AOS REQUISITOS DO USUÁRIO. PARTICULARMENTE, A PDC NÃO OFERECE GARANTIAS EM RELAÇÃO À PRECISÃO DE QUAISQUER DADOS APRESENTADOS POR MEIO DO SERVIÇO. O USO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO É EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO.

AS LEIS EM CERTOS ESTADOS OU PAÍSES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES EM GARANTIAS IMPLÍCITAS OU A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE CERTOS DANOS. SE ESSAS LEIS SE APLICAREM A VOCÊ, ALGUMAS OU TODAS AS RENÚNCIAS, EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ, E VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA HIPÓTESE, A PDC, SEUS DIRETORES, PROPRIETÁRIOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, FORNECEDORES OU SUPRIDORES SERÃO RESPONSÁVEIS COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA COM RELAÇÃO AO SERVIÇO (OU QUALQUER DADO OU OUTRA INFORMAÇÃO DISPONÍVEL ATRAVÉS DO SERVIÇO): (I) POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, MESMO QUE PREVISÍVEIS, (II) POR QUAISQUER BUGS, VÍRUS OU SIMILARES (INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE ORIGEM), (III) POR QUAISQUER ERROS, OMISSÕES EM QUAISQUER DADOS OU INFORMAÇÕES, POR QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO USO DO USUÁRIO DE QUALQUER DADO OU INFORMAÇÃO POSTADA, ENVIADA POR E-MAIL, TRANSMITIDA OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADA OU ATRAVÉS DO SERVIÇO, OU (IV) POR QUAISQUER DANOS DIRETOS SUPERIORES A (NO TOTAL) US$ 100,00 (Dólares americanos) (DESDE QUE, SE O USUÁRIO TIVER PAGO POR UM SERVIÇO OU RECURSO E TAL PAGAMENTO FOR SUPERIOR A US$ 100,00 (Dólares americanos), O LIMITE DE RESPONSABILIDADE SERÁ AUMENTADO PARA ESSE VALOR). Além disso, a PDC não será responsável por qualquer perda ou responsabilidade resultante, direta ou indiretamente, da incapacidade do Usuário de acessar ou usar de outra forma o Serviço (incluindo, sem limitação, quaisquer atrasos ou interrupções devido a falhas em equipamentos eletrônicos ou mecânicos, ataques de negação de serviço, falhas no processamento de dados, problemas de telecomunicações ou Internet ou falhas em serviços públicos).

AS LEIS EM CERTOS ESTADOS OU PAÍSES NÃO PERMITE A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, ENTÃO AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES PODEM NÃO SER APLICÁVEIS A VOCÊ. PARA MITIGAR DÚVIDAS, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES NO PARÁGRAFO PRECEDENTE NÃO SE APLICAM A MORADORES DE NEW JERSEY.

CONCLUSÃO 

A PDC pode encerrar o acesso do Usuário a todo ou parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem motivo, com efeito após o término da sua conta (desde que, se a PDC determinar que pode haver uma ameaça imediata à PDC, ela pode encerrar tal acesso sem aviso prévio).

O Usuário pode encerrar sua conta e registro na PDC a qualquer momento excluindo a conta de dentro do Aplicativo, removendo o Aplicativo dos dispositivos do Usuário, interrompendo o uso do Serviço, podendo entrar em contato com a PDC em [email protected] com quaisquer dúvidas

Após a rescisão, o Usuário não poderá acessar mais (ou tentará acessar) o Serviço.

Todas as disposições deste Contrato que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições de resolução de disputas, jurisdição e escolha de lei (incluindo renúncia a julgamentos e ações coletivas), disposições de propriedade de conteúdo, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, JURISDIÇÃO E ESCOLHA DE LEI 

Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do estado da Califórnia, como se fosse feito dentro da Califórnia entre dois residentes do estado.

As partes concordam com a jurisdição pessoal em São Francisco, Califórnia, EUA. Para quaisquer assuntos que não estejam sujeitos à arbitragem, ou para compelir a arbitragem ou confirmar, modificar, anular ou entrar com julgamento sobre o prêmio do árbitro, as partes concordam com a jurisdição pessoal e o local nos tribunais estaduais e federais localizados em São Francisco, Califórnia, EUA, ou em qualquer outra divisão do Distrito Norte da Califórnia, se o caso for atribuído pelo tribunal federal a uma divisão no Distrito Norte que não seja a Divisão de São Francisco do Distrito Norte da Califórnia.

Exceto conforme expressamente fornecido neste documento, qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada de alguma forma a este Acordo, o Aplicativo, Site, Plataforma ou os Serviços, ou a comercialização dos mesmos, incluindo a determinação do escopo ou aplicabilidade deste acordo à arbitragem e reclamações que surgiram antes de você entrar neste Acordo, serão resolvidos por arbitragem de acordo com as regras e procedimentos da JAMS, Inc. (“JAMS”) que estiverem em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada. As únicas reivindicações não cobertas pela arbitragem são reivindicações relacionadas à infração, proteção ou validade dos segredos comerciais, direitos autorais, marcas comerciais ou patentes do usuário, da PDC ou dos licenciantes da PDC.

Este acordo de arbitragem sobreviverá à rescisão deste Acordo. A arbitragem será conduzida por um único árbitro. Em qualquer arbitragem decorrente ou relacionada a este Acordo, o árbitro não poderá conceder danos contrários aos termos deste Acordo. O árbitro será selecionado por acordo mútuo das partes. No caso de as partes não conseguirem concordar com um árbitro dentro de trinta (30) dias após a parte iniciadora fornecer à outra parte um aviso por escrito de que pretende buscar arbitragem, a JAMS facilitará a nomeação de um árbitro de acordo com suas regras então em vigor. A decisão por escrito do árbitro será final e vinculativa para as partes e exigível em qualquer tribunal. O procedimento de arbitragem será iniciado e ocorrerá em São Francisco, Califórnia, usando o idioma inglês, salvo acordo em contrário das partes, e poderá ser conduzido virtualmente. Qualquer arbitragem sob este Acordo será realizada individualmente: arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E A PDC ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito previsto aqui não será considerado uma renúncia de quaisquer outros direitos adiante.

Você reconhece e concorda que não é um funcionário, agente, parceiro ou parte em joint venture com ou da PDC, e não possui autoridade de qualquer tipo para vincular a PDC de qualquer forma.

A PDC não será responsável por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações aqui quando tal falha resultar de qualquer causa além do controle razoável da PDC, incluindo, sem limitação, falha mecânica, eletrônica ou de comunicações (incluindo interferência de “ruído de linha”).

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que este Contrato permaneça em pleno vigor e efeito e seja executável de outra forma.

Este Contrato não é atribuível, transferível ou sublicenciável pelo Usuário, exceto com o consentimento prévio por escrito da PDC. A PDC pode transferir, ceder ou delegar este Contrato e seus direitos e obrigações sem consentimento.

Exceto conforme expressamente estabelecido de outra forma aqui, ambas as partes concordam que este Contrato (complementado pelos termos específicos de qualquer Tarefa que o Usuário realizar, qualquer regra, procedimento ou política da PDC, incluindo a Política de Privacidade aqui incorporada, em vigor durante o prazo do Contrato, e as políticas e regras da plataforma de aplicativos de onde o Usuário obteve o Aplicativo) é o acordo completo das partes. Se houver conflito entre este Contrato e um acordo ou política anterior, os termos deste Contrato prevalecem. Todas as modificações devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes, exceto conforme especificado de outra forma aqui.

O Usuário deve cumprir, às suas próprias custas, todas as leis federais, estaduais e locais aplicáveis, incluindo as leis de imposto de renda.

Este Contrato é nulo onde proibido por lei, e o direito de acessar o Serviço é revogado em tais jurisdições.